LEI DO EXECUTIVO Nº 490-2021

publicado: 07/10/2021 14h20,
última modificação: 07/10/2021 14h20

Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade por valores e pontos referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidores públicos da Administração, seja efetivos ou comissionados, devidamente identificados, que estejam conduzindo veículo oficial, e dá outras providências.

Leis
Anexo
LEI 490-2021

07 de October de 2021

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