Autoriza a abertura de crédito adicional especial com base no inciso III do §1o do art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Municipal no 476/2020, de 02 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa referente aos poderes, fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta do Município de Pedra Grande/RN para o exercício financeiro de 2021.
LEI DO EXECUTIVO Nº 489-2021
publicado: 07/10/2021 14h19,
última modificação: 07/10/2021 14h19
última modificação: 07/10/2021 14h19