LEI DO EXECUTIVO Nº 485-2021

publicado: 07/10/2021 14h15,
última modificação: 07/10/2021 14h15

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Leis
Anexo
LEI485~1

07 de October de 2021

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