Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
LEI DO EXECUTIVO Nº 482-2021
publicado: 30/04/2021 18h51,
última modificação: 30/04/2021 18h51
última modificação: 30/04/2021 18h51