LEI DO EXECUTIVO Nº 482-2021

publicado: 30/04/2021 18h51,
última modificação: 30/04/2021 18h51

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Leis
Anexo
LEI DO EXECUTIVO Nº 482-2021

30 de April de 2021

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