Leis

  • LEI DO EXECUTIVO Nº 482-2021

    Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

    por Ascom, publicado em 30/04/2021 18h51, última modificação em 30/04/2021 18h51
  • LEI DO EXECUTIVO Nº 481-2021

    Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

    por Ascom, publicado em 18h50, última modificação em 30/04/2021 18h50
  • LEI DO EXECUTIVO Nº 480-2021

    Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens móveis inservíveis para a Administração, mediante Leilão Público e dáoutras providências.

    por Ascom, publicado em 18h49, última modificação em 30/04/2021 18h49
  • LEI DO EXECUTIVO Nº 479-2021

    Dispõe de Adequação do valor a ser pago por plantão médico no âmbito do Município de Pedra Grande/RN, no Período de Pandemia do COVID19 e dá outras providências.

    por Ascom, publicado em 18h48, última modificação em 30/04/2021 18h48
  • LEI DO EXECUTIVO Nº 468-2020

    Cria o Diário Eletrônico e o Diário Oficial do Município de Pedra Grande do Estado do Rio Grande do Norte, como o meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município.

    por Ascom, publicado em 18h46, última modificação em 30/04/2021 18h46
  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001-2012

    Nós, representantes do povo do Município de Pedra Grande/RN, constituídos por Comissão Especial, reunidos no Palácio da Câmara Municipal, invocando a proteção de Deus, promulgamos a presente Lei Orgânica do Município, inspirada nos princípios da liberdade política, de justiça social e de dignidade da pessoa humana.

    por Ascom, publicado em 18h38, última modificação em 30/04/2021 18h47